Planos ferroviários: legislação
Lei nº 11.297, de 9 de Maio de 2006
Trens de Alta Velocidade (TAV)
Ferrovia Norte - Sul
Ferrovia Oeste - Leste

Flavio R. Cavalcanti

Esta lei incluiu no Plano Nacional de Viação (PNV):

• Ferrovia Norte-Sul - EF-150 - Belém - Anápolis
• Uma das duas ferrovias oeste-leste da Bahia, de Campinhos a Luís Eduardo Magalhães
• Ferrovia Rio de Janeiro - São Paulo para o Trem de Alta Velocidade (TAV)
• Ferrovia Belo Horizonte - Curitiba para o Trem de Alta Velocidade (TAV)
• Vários novos trechos ferroviários

Site do Palácio do Planalto

LEI Nº 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, dispõe sobre ferrovias de uso e gozo da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública controlada pela União, e dá outras providências.

Art. 2º  A diretriz da BR-319, constante do item 2.2.2 - Relação  Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte descrição:

“2.2.2 -  ..................................................................................

............................................................................................”

Art. 3º  O item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da Rodovia de Ligação a seguir descrita:

“2.2.2 -  ....................................................................................

...............................................................................................”

Art. 4º  O item 3.2.2 - Relação Descritiva  das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da estrada de ferro longitudinal a seguir descrita:

“3.2.2 -  ......................................................................................

.........................................................................................”

Art. 5º  O item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido das seguintes ferrovias:

“3.2.2 -  ......................................................................................

...........................................................................................”

Art. 6º  Para fins de implantação da linha férrea destinada à operação de trens de alta velocidade interligando as capitais do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo e entre as cidades de Belo Horizonte, São Paulo e Curitiba, o item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido das seguintes ferrovias, a serem numeradas pelo órgão competente do Poder Executivo:

“3.2.2 -  ......................................................................................

........................................................................................”

Art. 7º  O item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:

“4.2 -  ........................................................................................

.........................................................................................”

Art. 8º  A construção, uso e gozo da Estrada de Ferro Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Senador Canedo, no Estado de Goiás.

Parágrafo único. Caso a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. seja privatizada antes da conclusão das obras mencionadas no caput deste artigo, tal conclusão deverá integrar o rol de obrigações da futura concessionária.

Art. 9º  Fica autorizada a construção das ferrovias descritas no art. 6º desta Lei, destinadas à operação de trens de alta velocidade, cujos trabalhos  de viabilização e outorga serão coordenados pelo Ministério dos Transportes e regulamentados por instrumentos próprios.

Art. 10.  Fica revogado o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  9  de  maio  de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2006

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